| Título: |
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LEI Nº 12.623 06/05/1998 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Proibe comercializaçao de agua mineral com teor de fluor acima de 0,8 mg/l no municipio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 13/05/1998 p. 63 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 50/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder |
| Notas complem.: |
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- Processo nº 2000-0.267.952-0 - À vista das manifestações da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Assessoria Jurídica do Gabinete da Prefeita, a PREFEITA ACOLHEU a orientação predominante, administrativa, doutrinária e jurisprudencialmente, no sentido de que a tese de inconstitucionalidade desta Lei seja adotada por meio de declaração incidenter tantum. DOM 25/06/2004 p. 2 c. 4.
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| Indexação: |
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Agua mineral - Comercializaçao - Fluor - Fluoretaçao - Multa /art. 3º/ - Proibiçao |